CONQUISTA: Projeto propõe isenção de IPTU e taxa de lixo para famílias com membros com autismo ou Síndrome de Down
- Da Redação
- 9 de abr.
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Está em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei de autoria do vereador Paulinho Oliveira (PSDB) que propõe isentar do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo as famílias que tenham em seu núcleo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
A medida tem como objetivo reduzir os encargos financeiros dessas famílias, que frequentemente lidam com altos custos relacionados a medicamentos, terapias e atendimento médico especializado.
De acordo com a proposta, a isenção valerá para um único imóvel, desde que utilizado como residência permanente do contribuinte ou do dependente com TEA ou Síndrome de Down. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como laudo médico, comprovante de residência, identificação pessoal e, em alguns casos, comprovação de renda.
A isenção terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente mediante novo requerimento.
Na justificativa do projeto, o vereador Paulinho Oliveira argumenta que a proposta visa proporcionar melhores condições para que essas famílias possam destinar seus recursos a outras necessidades essenciais. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida”, destacou.
O projeto ainda será avaliado e votado pelos demais parlamentares. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida, e o requerimento deverá ser formalizado junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.
