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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com três ações de execução contra os municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos, por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados anteriormente. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, as prefeituras mantiveram funcionários contratados irregularmente, mesmo após se comprometerem a regularizar os quadros por meio de concursos públicos.
Além das ações judiciais, o MP-BA apresentou representações contra os gestores municipais ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e iniciou medidas no âmbito criminal.
Exigências das ações
Nas petições, o MP-BA requer que os municípios:
Realizem concursos públicos para regularizar as contratações;
Exonerem funcionários contratados e terceirizados irregularmente, substituindo-os por servidores aprovados em concurso;
Não promovam novas contratações fora do processo seletivo, exceto para atender situações temporárias de excepcional interesse público;
Justifiquem contratações temporárias quando relacionadas a programas federais, limitando-as aos recursos repassados.
Violação ao princípio do concurso público
De acordo com o promotor Ruano Leite, “os municípios praticaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, desrespeitando o princípio do concurso público estabelecido pela Constituição Federal”.
Nas representações enviadas ao TCM, o MP-BA também solicita medidas cautelares para garantir que as administrações públicas cumpram suas obrigações legais, priorizando o ingresso de servidores públicos por meio de concursos.